TJSC 2014.027635-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTÂNCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 PREENCHIDOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO EM CÁRCERE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027635-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTÂNCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 PREENCHIDOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO EM CÁRCERE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027635-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capivari de Baixo
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