TJSC 2014.027639-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDENADO RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXEGESE DO ART. 181, A, DA LEP. DECISÃO, TODAVIA, QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 181, § 1º, A, DA LEP) A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027639-6, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDENADO RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXEGESE DO ART. 181, A, DA LEP. DECISÃO, TODAVIA, QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 181, § 1º, A, DA LEP) A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027639-6, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Indaial
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