TJSC 2014.027647-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PROVA DA MATERIALIDADE - SEGREGAÇÃO MANTIDA COM ESCOPO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AUTORIA - NÃO INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027647-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PROVA DA MATERIALIDADE - SEGREGAÇÃO MANTIDA COM ESCOPO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AUTORIA - NÃO INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027647-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Blumenau
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