TJSC 2014.027659-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO SOLTO HÁ CONSIDERÁVEL TEMPO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVA PRÁTICA CRIMINOSA. 2. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO. INSTRUÇÃO COM TÉRMINO PRÓXIMO. 1. É desnecessário o restabelecimento da segregação cautelar de acusado, com fulcro na garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva, se ele encontra-se em liberdade há considerável tempo (mais de 6 meses) e não há qualquer notícia de que tenha voltado a delinquir. 2. Não se apresenta imprescindível a prisão preventiva de acusado, com fundamento na garantia de aplicação da lei penal, se ele permaneceu solto desde o limiar do processo e a etapa instrutória encontra-se próxima de seu término. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027659-2, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO SOLTO HÁ CONSIDERÁVEL TEMPO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVA PRÁTICA CRIMINOSA. 2. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO. INSTRUÇÃO COM TÉRMINO PRÓXIMO. 1. É desnecessário o restabelecimento da segregação cautelar de acusado, com fulcro na garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva, se ele encontra-se em liberdade há considerável tempo (mais de 6 meses) e não há qualquer notícia de que tenha voltado a delinquir. 2. Não se apresenta imprescindível a prisão preventiva de acusado, com fundamento na garantia de aplicação da lei penal, se ele permaneceu solto desde o limiar do processo e a etapa instrutória encontra-se próxima de seu término. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027659-2, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Sombrio
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