REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL ENTRE AQUELAS INFRAÇÕES E ESSAS. ARTIGO 213, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, "A", E 71; ARTIGO 214, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, "A", E 71; AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE VULNERÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. MERA REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. INTERPRETAÇÃO PONDERADA DAS PROVAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE MANTIDA. DESCONSTITUIÇÃO DESSE JULGADO. COMPETÊNCIA DA REFERIDA CORTE SUPERIOR. ARTIGO 105, I, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Conforme o artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Assim, ao julgar revisão criminal, o Tribunal Estadual não tem competência para desconstituir coisa julgada formada a partir de decisão expressa da referida Corte Superior sobre determinada matéria, a qual foi por ela enfrentada em razão de recurso especial. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, VIII, DO CÓDIGO PENAL. UNIÃO ESTÁVEL. CONSTITUIÇÃO PELA OFENDIDA COM TERCEIRO APÓS OS CRIMES. MANIFESTAÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA. INÍCIO DO REFERIDO RELACIONAMENTO. DÚVIDAS ACERCA DESSA DATA. POSSÍVEL CONSTITUIÇÃO APÓS REVOGAÇÃO DA CITADA NORMA. ÔNUS DA PROVA. ATRIBUIÇÃO AO REQUERENTE. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE NO CASO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. Não demonstrada a constituição da causa extintiva da punibilidade antes da revogação do dispositivo que a previa, inviabiliza-se seja ela decretada em sede de revisão criminal. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIBILIDADE. TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCESSÃO DE INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N. 9.099/1995 - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ERRO TÉCNICO. INJUSTIÇA NA DECISÃO. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE DEFERIDO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria. Porém, a jurisprudência passou admiti-la excepcionalmente se ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que se verifica quando, na primeira fase dosimétrica, houver avaliação negativa da conduta social e da personalidade com base em ações penais extintas pela prescrição da pretensão punitiva e, ainda, em termos circunstanciados, nos quais foram concedidos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.027661-9, de Ascurra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-04-2015).