AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DESIGNOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ATRIBUINDO À SEGURADORA O DEVER DE PAGAR A INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR E REQUERIDA QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDORA, RESPECTIVAMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE QUE DEFENDE SER OBRIGAÇÃO DO AUTOR ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 33 E 333, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADORA DEMANDADA QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO PRÉVIO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027694-9, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).