TJSC 2014.027711-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS À COMARCA DA SEDE DA EMPRESA REQUERIDA. EMPRESA QUE ADQUIRIA PRODUTOS PARA REVENDA OU EMPREGO EM SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS, NÃO CONSUMIDORA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027711-6, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS À COMARCA DA SEDE DA EMPRESA REQUERIDA. EMPRESA QUE ADQUIRIA PRODUTOS PARA REVENDA OU EMPREGO EM SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS, NÃO CONSUMIDORA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027711-6, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Caçador
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