TJSC 2014.027756-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO. DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL, IMPEDIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E PRESERVAR A POSSE DO BEM, COM A COMINAÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO DO BANCO. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE MORA. PARTE QUE DEPOSITA MÊS A MÊS A QUANTIA DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PRESERVAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027756-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO. DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL, IMPEDIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E PRESERVAR A POSSE DO BEM, COM A COMINAÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO DO BANCO. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE MORA. PARTE QUE DEPOSITA MÊS A MÊS A QUANTIA DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PRESERVAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027756-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabrícia Alcantara
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Joinville
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