TJSC 2014.027760-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR, MAS MANTEVE OS BENS NA POSSE DA AGRAVADA, EM RAZÃO DE SER PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO IRRECORRIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA EMPRESA AGRAVADA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. OBJETO DA DEMANDA RESTRITO A SEIS CARROCERIAS. GARANTIA DO PACTO QUE, SE RETIRADA DA EMPRESA, POR SI SÓ, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE AMPLA DO ACERVO PROBATÓRIO. EMPRESA QUE POSSUI MAIS DE DUZENTOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PESSOAS. OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO INVIABILIZA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027760-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR, MAS MANTEVE OS BENS NA POSSE DA AGRAVADA, EM RAZÃO DE SER PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO IRRECORRIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA EMPRESA AGRAVADA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. OBJETO DA DEMANDA RESTRITO A SEIS CARROCERIAS. GARANTIA DO PACTO QUE, SE RETIRADA DA EMPRESA, POR SI SÓ, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE AMPLA DO ACERVO PROBATÓRIO. EMPRESA QUE POSSUI MAIS DE DUZENTOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PESSOAS. OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO INVIABILIZA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027760-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniel Radünz
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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