AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO TOGADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. TOGADO QUE DE FORMA OBJETIVA ENFRENTA AS TESES EXPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO CREDOR. TESE AFASTADA. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE TODO O VALOR DESEMBOLSADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DEVIDO, DE MODO A NÃO SER UTILIZADA A INFORMAÇÃO INSERTA NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. DISCUSSÃO IMPOSSIBILITADA DE SER INSTAURADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE DEFINIU QUE O CÁLCULO DA QUANTIA EVENTUALMENTE A SER PAGA PELA RÉ DEVE OBSERVAR O VALOR INDICADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO COLEGIADA. PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. ENFOQUE VEDADO. VERBERADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO das ações de telefonia fixa. PROVENTOS QUE, COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA, SÃO CONSEQUÊNCIAS NECESSÁRIAS DO DIREITO ÀS AÇÕES. Decisum que acolheu o laudo do expert considerando a inclusão dE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Inescondível ausência de interesse recursal NESTEs PONTOs. OUTROSSIM, IMPERATIVA CONSIDERAÇÃO NO QUANTUM Das bonificações DERIVADAS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA, AO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONSIDEROU A COTAÇÃO EM BOLSA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PERITO QUE OBSERVOU ADEQUADAMENTE O MÉTODO DEFINIDO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE TODA A MATÉRIA AGITADA NO INCONFORMISMO. QUESTÃO QUE IMERECE PROSPERAR. ESTANDO A DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVERÁ ÓBICE EM EVENTUAL AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA QUE SERIA DEVIDA, EM TESE, APENAS AO ADVOGADO DA RÉ. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE OBSTA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. CRITÉRIO DA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027768-0, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).