AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA (ADOCON) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE, ANTE A ANUÊNCIA DOS EXEQUENTES E A INÉRCIA DO EXECUTADO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (2003). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUE CONTABILIZAM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA AÇÃO COLETIVA, CONTRARIANDO DECISÃO PRETÉRITA DO MAGISTRADO A QUO, QUE FIXARA SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA DEMANDA EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO, COM O INTUITO DE PRESERVAR A COISA JULGADA COLETIVA. ALÉM DO MAIS, AGRAVANTE QUE NEM SEQUER IMPUGNOU OS CÁLCULOS OFERTADOS PELA CONTADORIA QUANDO OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO. TESE AFASTADA. "[...] o excesso de execução e a ofensa à coisa julgada, porque caracterizam violação ao título executivo são passíveis de correção, inclusive de ofício, mormente porque não há preclusão "pro judicato" no tocante ao cômputo que deixa de observar o "quantum" decidido no título executivo judicial, com fulcro no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil [...]" (TJSC, AI n. 2015.039450-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella. J. em: 20-10-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027774-5, de Videira, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).