TJSC 2014.027779-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE O BANCO RÉU INCLUA O NOME DOS AUTORES NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SE ABSTENHA DE COBRAR A DÍVIDA POR QUALQUER MEIO ATÉ QUE OUTRA DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO SEJA PROFERIDA, BEM COMO PARA OBSTAR A REINTEGRAÇÃO DOS BENS ARRENDADOS POR FORÇA DO CONTRATO, ENQUANTO PERSISTIR A LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL) REAIS. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. SUSTENTADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA, ADEMAIS, QUE TORNA PREJUDICADA A DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO RELACIONADO AO EXPURGO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027779-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE O BANCO RÉU INCLUA O NOME DOS AUTORES NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SE ABSTENHA DE COBRAR A DÍVIDA POR QUALQUER MEIO ATÉ QUE OUTRA DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO SEJA PROFERIDA, BEM COMO PARA OBSTAR A REINTEGRAÇÃO DOS BENS ARRENDADOS POR FORÇA DO CONTRATO, ENQUANTO PERSISTIR A LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL) REAIS. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. SUSTENTADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA, ADEMAIS, QUE TORNA PREJUDICADA A DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO RELACIONADO AO EXPURGO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027779-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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