TJSC 2014.027810-1 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Demanda ajuizada em face do Estado de Santa Catarina. Competência das Câmaras de Direito Público. Artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelos Atos Regimentais ns. 50/2002 e 93/2008. Redistribuição. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027810-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Demanda ajuizada em face do Estado de Santa Catarina. Competência das Câmaras de Direito Público. Artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelos Atos Regimentais ns. 50/2002 e 93/2008. Redistribuição. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027810-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joinville
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