APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA, DETERMINOU A REVISÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE PERCEBIDO PELO SEGURADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/1976, DE MODO A ADEQUÁ-LO AO DISPOSTO NA LEI N. 9.032/1995. ORIENTAÇÃO PRETORIANA PACÍFICA NESSE SENTIDO. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE SE BUSCA DESCONSTITUIR, DECLARANDO A INADMISSIBILIDADE DE SE APLICAR A NOVEL LEGISLAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM MOMENTO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O ÊXITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPREMACIA DA COISA JULGADA. PRECEDENTE DO PRÓPRIO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia ex tunc, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte" (RE n. 592912, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 24-5-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027840-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).