APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. SEQUESTRO QUALIFICADO (ART. 148, § 1º, i, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE, APÓS AGRESSÃO FÍSICA, TRANCOU SUA COMPANHEIRA, E TAMBÉM A FILHA MENOR DE IDADE, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, POR APROXIMADAS OITO HORAS. OFENDIDA QUE APENAS LOGROU DEIXAR O LOCAL DEVIDO À CHEGADA DE OUTRO MORADOR. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, FIRMES E UNÍSSONAS, CORROBORADA PELA PRÓPRIA FALA DO ACUSADO, QUE CONFIRMOU TER RESTRINGIDO SUA LIBERDADE. TESTEMUNHA A REFORÇAR. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO OCORRIDO. CONDENAÇÃO DECRETADA. DE OFÍCIO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027861-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).