TJSC 2014.027863-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. ABANDONO DE CAUSA NÃO CARACTERIZADO. COMANDO INSERTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027863-7, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. ABANDONO DE CAUSA NÃO CARACTERIZADO. COMANDO INSERTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027863-7, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Araranguá
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