APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS NOS QUAIS O RECURSO FOI RECEBIDO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO, CONFORME A REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, VI, DO ECA. NÃO EVIDENCIADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA IMEDIATA INTERNAÇÃO DO PACIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE. APREENSÃO DE 42 (QUARENTA E DUAS) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO 11,1 (ONZE GRAMAS E UM DECIGRAMA). CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. INACOLHIMENTO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS (ART. 122, II, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.027866-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).