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Jurisprudência


TJSC 2014.027872-3 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO VERBAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. RECURSO DA INQUILINA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 73 E 74 DO ESTATUTO DO IDOSO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. APELANTE QUE DEIXOU DE HONRAR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES POR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027872-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

Data do Julgamento : 17/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lucilene dos Santos
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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