TJSC 2014.027876-1 (Acórdão)
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PROMESSA DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA ENTABULADA ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. TESE AUTORAL EMBASADA NA INEXECUÇÃO DAS ALTERAÇÕES SOCIAIS PERANTE À JUNTA COMERCIAL PELA PROMITENTE CESSIONÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INTELECÇÃO DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027876-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Ementa
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PROMESSA DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA ENTABULADA ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. TESE AUTORAL EMBASADA NA INEXECUÇÃO DAS ALTERAÇÕES SOCIAIS PERANTE À JUNTA COMERCIAL PELA PROMITENTE CESSIONÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INTELECÇÃO DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027876-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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