PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POR NÃO TER O SEGURADO POSTULADO A REVISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE. 01. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (STJ, S-3, Súmula 89); "a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário" (STJ, AgRgAREsp n. 242.008, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TJSC, 2ª CDP, AC n. 2013.001359-5, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2010.033620-5, Des. José Volpato de Souza, AC n. 2011.011898-5, Des. Rodrigo Collaço). 02. "O Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal" (AgRgAI n. 152.888, Min. Vicente Cernicchiaro) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional pois compete-lhe "uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon). A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. "A teimosia na adoção de teses já vencidas, além de militar em desfavor à função uniformizadora dos Tribunais Superiores, só faz crescer a pletora de processos que se amontoam sobre o Judiciário" (EDclROMS n. 13.915, Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027878-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).