TJSC 2014.027883-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que, em decorrência de acidente do trabalho, resultou redução da respectiva capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027883-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que, em decorrência de acidente do trabalho, resultou redução da respectiva capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027883-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Radünz
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Blumenau
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