APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DAS NULIDADES CONTRATUAIS. TESES NÃO CONHECIDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, DO CPC). RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERAS REPRODUÇÕES DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONFRONTAM A DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL. TESE NÃO CONHECIDA. SENTENÇA QUE ADMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL, POIS PREVISTA NO CONTRATO. PREJUÍZO INEXISTENTE À APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 499 DO CPC). 3. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. TESE REPELIDA. SENTENÇA QUE REDUZIU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PORQUE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES FIXADOS NESTA CÂMARA COMERCIAL. 4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE INSUBSISTENTE. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO CONTRATO REVISANDO, IMPÕE-SE DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE AFASTADA. DESCABIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO CONDIZENTES COM A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO PRESTADO PELOS ADVOGADOS (ART. 20, § 4º, do CPC). RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027885-7, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).