TJSC 2014.027897-4 (Acórdão)
CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. ART. 125 E SEGUINTES DO CPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BEM DECLARADO INDISPONÍVEL PARA EVENTUAL ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE LIBERAÇÃO DO SÍTIO. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027897-4, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).
Ementa
CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. ART. 125 E SEGUINTES DO CPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BEM DECLARADO INDISPONÍVEL PARA EVENTUAL ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE LIBERAÇÃO DO SÍTIO. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027897-4, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luis Felipe Canever
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Araranguá
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