TJSC 2014.027924-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORA. CARACTERIZAÇÃO ALMEJADA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ENCARGOS DE MORA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO ENTRE SI INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027924-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORA. CARACTERIZAÇÃO ALMEJADA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ENCARGOS DE MORA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO ENTRE SI INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027924-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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