TJSC 2014.027948-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO COM VENCIMENTO ANTERIOR AO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ATUAL CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC/02). DEMANDA AJUIZADA FORA DO PRAZO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PRESCRITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027948-8, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO COM VENCIMENTO ANTERIOR AO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ATUAL CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC/02). DEMANDA AJUIZADA FORA DO PRAZO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PRESCRITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027948-8, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Meleiro
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