APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA EM RAZÃO DA AMPUTAÇÃO DE PARTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO QUE FORA FIXADA PELOS DANOS ESTÉTICOS SOFRIDOS. ABRANGÊNCIA DESTES PELOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. ADEMAIS, CLÁUSULA LIMITADORA DE DANOS MORAIS NA APÓLICE QUE NÃO POSSUI QUALQUER DESTAQUE E NÃO CONTÉM A ASSINATURA DO SEGURADO. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DAS LESÕES. DANOS EMERGENTES. ORÇAMENTO REALIZADO COMPATÍVEL COM O ESTADO ENFERMO DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO. REQUERIDA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGO DOS BENS DESCRITOS NO ORÇAMENTO QUE NÃO FORAM MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REPARAÇÃO DEVIDA. DESPESAS FUTURAS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. EXEGESE DO ART. 949 DO CC. OFENDIDA QUE SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO MÉDICO QUANDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONDENAÇÃO, NO ENTANTO, CONDICIONADA À EFETIVA NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO DOS GASTOS SUPERVENIENTES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA PELA AMPUTAÇÃO TRANSTIBIAL DA PERNA ESQUERDA. LESÃO PERMANENTE QUE IMPLICA NO PENSIONAMENTO ALMEJADO. AUTORA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AJUDANTE DE COZINHA. FATO DE ESTAR DESEMPREGADA QUANDO DO SINISTRO QUE NÃO ALTERA O DEVER DOS RÉUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VALOR AUFERIDO PELO SEGURO-DESEMPREGO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO CORRETAMENTE PROCEDIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA, EM RAZÃO DA PERDA DE PARTE DE MEMBRO INFERIOR, QUE É DE CARÁTER PERMANENTE. INCIDÊNCIA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS NO PENSIONAMENTO MENSAL. PRETENDIDO EXPURGO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO TRABALHISTA DA AUTORA AO TEMPO DO ACIDENTE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRETENDIDA DESOBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 313 DO STJ, QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEMANDADA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3.º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POSTULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027955-0, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).