TJSC 2014.027979-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DE IDOSA PARA APLICAÇÃO DIVERSA DE SUA FINALIDADE (ART. 102 DA LEI N. 10.741/03). CRIME DE FURTO NARRADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE, TODAVIA, NÃO RECONHECIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 11.340/06. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027979-4, de Descanso, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DE IDOSA PARA APLICAÇÃO DIVERSA DE SUA FINALIDADE (ART. 102 DA LEI N. 10.741/03). CRIME DE FURTO NARRADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE, TODAVIA, NÃO RECONHECIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 11.340/06. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027979-4, de Descanso, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Descanso
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