APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE SINTÉTICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11343/2006 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE VINHA SENDO INVESTIGADO PELA POLÍCIA COMO SENDO O PRINCIPAL TRAFICANTE DE DROGAS SINTÉTICAS DA REGIÃO, O QUE DEMONSTRA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. PRECEDENTES. RÉU, ADEMAIS, APENADO COM REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.027981-1, de Tijucas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).