APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTE QUE ESTEVE ENVOLVIDO EM TODA A TRAMA CRIMINOSA. POLICIAL CIVIL QUE SE VALIA DA FUNÇÃO, EM CONJUNTO COM OUTROS POLICIAIS, PARA COBRAR PROPINA DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS IRREGULARES A FIM DE QUE SAÍSSEM ILESOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PENAL OU ADMINISTRATIVA. FATO DE NÃO TER PRATICADO O VERBO DO TIPO DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL QUE É IRRELEVANTE. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA MONISTA. FUNÇÕES DIFERENTES PARA CADA AGENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NA SUA FORMA BÁSICA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO §1º DO ART. 317 DO CP PARA NÃO SE INCORRER EM BIS IN IDEM. APELADO JÁ CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU PELO DELITO DE PREVARICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARMENTE, PEDIDO DE UM DOS APELANTES PARA SER POSTO EM LIBERDADE POR ENTENDER NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUA MANUTENÇÃO NO CÁRCERE. APELANTE QUE NÃO PODE SER POSTO EM LIBERDADE. DECISÃO ACERTADA E BEM FUNDAMENTADA DO MAGISTRADO A QUO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RENOVADOS EM SENTENÇA OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MANTEM O APELANTE PRESO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDOS QUE DEVEM SER, EM PARTE, PROVIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ART. 317, §1º ,DO CP. APELANTES QUE ATUAVAM EM CONJUNTO. MODUS OPERANDI CLARAMENTE DELINEADO. FORMA DE ATUAÇÃO DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS DEFINIDA. ART. 29 DO CP. SOLICITAÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE OS POLICIAIS DEIXASSEM DE PRATICAR ATOS OFÍCIO QUE SE DAVA NO INTERIOR DA DELEGACIA DE POLÍCIA. COBRANÇA DE PROPINA QUE ERA FEITA SOB A PROMESSA DE QUE AS VÍTIMAS NÃO SERIAM RESPONSABILIZADAS POR QUALQUER IRREGULARIDADE. VEÍCULOS QUE FORAM APREENDIDOS SEM QUE FOSSEM TOMADAS AS MEDIDAS DE PRAXE. REGISTROS DAS OCORRÊNCIAS INEXISTENTES. APELANTES QUE, NÃO LAVRANDO OS COMPETENTES TERMOS DE APREENSÃO, APROPRIARAM-SE DE BENS MÓVEIS DE QUE TINHAM POSSE EM RAZÃO DO CARGO. CRIME DE PECULATO CONFIGURADO. CRIME DO ART. 288 DO CP, QUADRILHA, HOJE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE NÃO COMPROVADAS. APELANTES QUE INDUBITAVELMENTE ATUARAM EM CONJUNTO, MAS EM CONCURSO DE PESSOAS, E NÃO DE FORMA ASSOCIADA. PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, VII, DO CPP. PEDIDOS AFETOS À DOSIMETRIA. PENA DE UM DOS APELANTES DEVIDAMENTE DOSADA, IMERECENDO REPAROS. APELANTE QUE REQUER A DIMINUIÇÃO DA PENA AFASTANDO-SE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL QUE FOI VALORADA NEGATIVAMENTE. RAZÃO QUE LHE ASSISTE. SÚMULA 444 DO STJ. PROCESSO CRIMINAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO PODE SERVIR PARA AUMENTO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA REFEITA. RECURSO MINISTERIAL QUE É CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE CONDENAR O APELADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS, ABSOLVENDO OS AGENTES DA PRÁTICA DO CRIME DE QUADRILHA, HOJE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM FULCRO ART. 386, VII, CPP. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. SÚMULA 444 DO STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS REFEITAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.027982-8, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).