APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA POR PROVA ORAL, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, CONCATENADOS, PRODUZEM UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE. RECEBIMENTO PELO RÉU, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DE OFICINA DE LATARIA, DE UM CAMINHÃO E UMA CABINE DE CAMINHÃO COM REGISTROS DE ROUBO. DOLO EVIDENCIADO. 2) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE CABINES PRÓPRIAS PARA CAMINHÃO MERCEDES BENZ. PERÍCIA TÉCNICA COMPROBATÓRIA DA SUPRESSÃO DE NUMERAÇÕES CONSTANTES EM PLAQUETAS E ETIQUETAS, DENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. 3) DOSIMETRIA. REQUERIMENTO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CP, E PELA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA MODIFICADA PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027983-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).