APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA DE PROPRIEDADE DO RÉU. ÔNUS DA ACUSAÇÃO (ART. 156 DO CPP). DEPOIMENTO JUDICIAL DE APENAS UM DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, E NÃO CORROBORADO POR NENHUM OUTRO ELEMENTO DE PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. INCOERÊNCIA EM SUAS DECLARAÇÕES. ADEMAIS, POLICIAL CIVIL QUE INFORMOU, EM JUÍZO, NÃO TER CONHECIMENTO DE QUE HAVIA DENÚNCIAS DE QUE O RÉU CONTINUAVA TRAFICANDO APÓS ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A OITIVA DE EVENTUAIS USUÁRIOS DE DROGAS, TAMPOUCO DE MORADORES DA RESIDÊNCIA ONDE A DROGA FOI SUPOSTAMENTE DISPENSADA E/OU VIZINHOS QUE TIVESSEM PRESENCIADO A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE APREENSÃO DE ARTEFATOS UTILIZADOS NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO (ART. 386, VII, DO CPP). MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027986-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).