APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO, EM REVISTA PESSOAL, NO INTERIOR ERGÁSTULO PÚBLICO. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU NÃO COMPROVADA. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE ATESTA O VÍCIO EM GRAU MODERADO, BEM COMO A CAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. AGENTE PLENAMENTE IMPUTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido em posse do réu, quando procedida a revista pessoal no interior do ergástulo público. 2. Sabe-se que a Lei n. 11.343/06, em seus artigos 45 e 46, prevê a possibilidade de ocorrer isenção ou redução da pena do agente que, em razão da dependência de substância entorpecente, era, no momento do cometimento de qualquer infração penal, inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de manifestar-se de acordo com tal entendimento. O mecanismo legal em questão, entretanto, desmerece incidir quando demonstrado que, embora usuário de drogas, o agente, dotado de higidez mental, tinha consciência e pleno controle das suas ações ao tempo da infração. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.027988-0, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).