APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E SEU ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO, PESSOA FÍSICA, EM TÍTULO DE CRÉDITO RURAL EMITIDO TAMBÉM POR PESSOA FÍSICA. ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. SIMPLES REFERÊNCIA, NAS RAZÕES DO RECURSO DO EMBARGADO, À VALIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATADA EXPRESSAMENTE NA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.333.977/MT, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO PACTO EXPRESSO NO ADITIVO QUE IMPEDE A PRÁTICA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE SEMESTRAL, UMA VEZ QUE ASSIM FOI PLEITEADO PELOS EMBARGANTES, NÃO PODENDO A CÂMARA FAZER A REVISÃO DE OFÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SE FOR O CASO, QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE AFASTA O EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO DEVEDOR PRINCIPAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO EMBARGADO EM RELAÇÃO À AVALISTA QUE JÁ FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO APELO DOS EMBARGANTES E PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE INTERPOSTO PELO EMBARGADO. 1. A cédula rural hipotecária emitida por pessoa física não comporta a garantia por aval prestada por terceiro pessoa física. 2. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 3. Na cédula rural hipotecária, os juros remuneratórios estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 4. A capitalização mensal dos juros é admitida na cédula rural hipotecária, quando contratada, porque presente a autorização legislativa. 5. Ainda que o pacto expresso prevendo a capitalização dos juros não tenha sido demonstrado no aditivo à cédula rural hipotecária, fica autorizada a cobrança do encargo em periodicidade semestral se assim foi pleiteado pelos embargantes e a Câmara não pode revisar de ofício a relação contratual. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. 7. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027989-7, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).