TJSC 2014.027995-2 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, UTILIZANDO COMO DATA-BASE A ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS, RETORNANDO O APENADO AO REGIME ANTERIOR, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO. INVIABILIDADE. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027995-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, UTILIZANDO COMO DATA-BASE A ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS, RETORNANDO O APENADO AO REGIME ANTERIOR, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO. INVIABILIDADE. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027995-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Joinville
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