TJSC 2014.027998-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCLUSÃO PERICIAL QUE INDICA A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA APENAS PARA DETERMINADAS ATIVIDADES. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, TODAVIA, INVIÁVEL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO (IN DUBIO PRO MISERO). BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027998-3, de Orleans, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCLUSÃO PERICIAL QUE INDICA A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA APENAS PARA DETERMINADAS ATIVIDADES. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, TODAVIA, INVIÁVEL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO (IN DUBIO PRO MISERO). BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027998-3, de Orleans, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Orleans
Mostrar discussão