TJSC 2014.028005-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. FEITO PRINCIPAL DE USUCAPIÃO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO ALMEJADO. BENESSE REVOGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO DE REALIDADE FINANCEIRA DIVERSA DA ALEGADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA TENTATIVA DE DEMONSTRAR ENDIVIDAMENTO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. DIVÓRCIO QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CARACTERIZAÇÃO DE POBREZA. REALIDADE DOS FATOS ALTERADA. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pagamento do preparo recursal implica na renúncia tácita aos benefícios da justiça gratuita. Aquele que não age com o dever de lealdade processual, alterando a verdade dos fatos, deve ser penalizado por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 18, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028005-8, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. FEITO PRINCIPAL DE USUCAPIÃO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO ALMEJADO. BENESSE REVOGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO DE REALIDADE FINANCEIRA DIVERSA DA ALEGADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA TENTATIVA DE DEMONSTRAR ENDIVIDAMENTO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. DIVÓRCIO QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CARACTERIZAÇÃO DE POBREZA. REALIDADE DOS FATOS ALTERADA. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pagamento do preparo recursal implica na renúncia tácita aos benefícios da justiça gratuita. Aquele que não age com o dever de lealdade processual, alterando a verdade dos fatos, deve ser penalizado por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 18, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028005-8, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itajaí
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