APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A ADJUDICAÇÃO E IMPROCEDENTE O CANCELAMENTO DA HIPOTECA. APELAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA FIRMADA POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DO COMPROMISSO FEITO APÓS A GRAVAÇÃO DA HIPOTECA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. EFEITOS REAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SOMENTE OPERAM EFEITOS APÓS O REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE É CREDOR DA HIPOTECA QUE OS AUTORES VISAM DESCONSTITUIR. PARTE LEGÍTIMA. PRESCRIÇÃO. NÃO PRESCREVE A PRETENSÃO DE ADJUDICAR O BEM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS QUE DISCUTEM PENHORA E NÃO HIPOTECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028006-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).