TJSC 2014.028013-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A PURGAÇÃO DA MORA DEBITORIS. RECURSO DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROPÕE AÇÃO POSSESSÓRIA FULCRADA EM AJUSTE GRAVADO PELA GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO EXORDIAL QUE DEVE SER AMPARADO PELO DECRETO-LEI N. 911/69. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO INCISO VI E DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Dessa maneira, utilizando-se a instituição de crédito de via processual inadequada para a persecução do seu direito, o provimento jurisdicional nesse âmbito não lhe será útil, o que acarreta o desaparecimento do seu interesse processual, condição indispensável da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028013-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A PURGAÇÃO DA MORA DEBITORIS. RECURSO DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROPÕE AÇÃO POSSESSÓRIA FULCRADA EM AJUSTE GRAVADO PELA GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO EXORDIAL QUE DEVE SER AMPARADO PELO DECRETO-LEI N. 911/69. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO INCISO VI E DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Dessa maneira, utilizando-se a instituição de crédito de via processual inadequada para a persecução do seu direito, o provimento jurisdicional nesse âmbito não lhe será útil, o que acarreta o desaparecimento do seu interesse processual, condição indispensável da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028013-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
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