TJSC 2014.028030-2 (Acórdão)
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. SENTENÇA QUE EXCLUIU OS JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. NECESSIDADE DE RESSALVAR QUE A EXONERAÇÃO OCORRE APENAS SE O ATIVO DA MASSA FALIDA NÃO SUPORTAR SEU PAGAMENTO. ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. ART. 124 DA LEI N. 11.101/2005. REFORMA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO MUNICÍPIO/EXEQUENTE QUANTO A ESTE ASPECTO. MATÉRIAS OPONÍVEIS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO/EXEQUENTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028030-2, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. SENTENÇA QUE EXCLUIU OS JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. NECESSIDADE DE RESSALVAR QUE A EXONERAÇÃO OCORRE APENAS SE O ATIVO DA MASSA FALIDA NÃO SUPORTAR SEU PAGAMENTO. ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. ART. 124 DA LEI N. 11.101/2005. REFORMA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO MUNICÍPIO/EXEQUENTE QUANTO A ESTE ASPECTO. MATÉRIAS OPONÍVEIS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO/EXEQUENTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028030-2, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Liliane Midori Yshiba
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Barra Velha
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