TJSC 2014.028038-8 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), IN CASU, A INDEVIDA ANOTAÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. PLEITO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028038-8, de Guaramirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), IN CASU, A INDEVIDA ANOTAÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. PLEITO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028038-8, de Guaramirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Bristot de Mello
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Guaramirim
Mostrar discussão