TJSC 2014.028049-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO MANTIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OBRIGATORIEDADE DE DECRETAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR. DISCRICIONARIEDADE, ENTRETANTO, NO TOCANTE AO QUANTUM ADOTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM, DE OFÍCIO, PARA QUE O JUÍZO A QUO JUSTIFIQUE A FRAÇÃO APLICADA, NOS MOLDES DO ART. 57 DA LEP, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.028049-8, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO MANTIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OBRIGATORIEDADE DE DECRETAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR. DISCRICIONARIEDADE, ENTRETANTO, NO TOCANTE AO QUANTUM ADOTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM, DE OFÍCIO, PARA QUE O JUÍZO A QUO JUSTIFIQUE A FRAÇÃO APLICADA, NOS MOLDES DO ART. 57 DA LEP, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.028049-8, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Blumenau
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