APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. POSSE DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS AMPARADA NO TESTEMUNHO DO AGENTE PÚBLICO E NO TERMO DE APREENSÃO. FINALIDADE COMERCIAL INEQUÍVOCA DIANTE DA PROVA ORAL E DO NÚMERO DE MÍDIAS ENCONTRADAS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DO PREVISTO NOS ARTS. 530-B ATÉ 530-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. TERMO DE APREENSÃO DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E QUE INDICA A NATUREZA DOS OBJETOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR AMOSTRAGEM IGUALMENTE ESCORREITA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CD'S E DVD'S APREENDIDOS. NÚMERO DE MÍDIAS ANALISADAS HÁBIL A COMPROVAR A INAUTENTICIDADE DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DO DIREITO AUTORAL QUE NÃO INVALIDA O LAUDO OU O TERMO. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS DAS MÍDIAS SUFICIENTE PARA PROVAR A CONTRAFAÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO EXPRESSA NA NORMA INCRIMINADORA. FIXAÇÃO EM SEU MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP E FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028052-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).