APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DA ESPOSA EM VER ANULADO O CONTRATO DO QUAL SOMENTE PARTICIPOU O MARIDO COMO GARANTE. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REMESSA DE DADOS AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). FATO QUE NÃO INTERFERE NA VALIDADE DO PACTO FIRMADO. "A omissão da instituição financeira em remeter ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil os dados das operações de crédito realizadas com seus clientes, ainda que houvesse existido, não compromete a validade destas operações, quando muito resultando na adoção de providências administrativas pela autoridade monetária nacional" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.082346-7, de Trombudo Central, Quinta Câmara Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 13-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028053-9, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).