TJSC 2014.028067-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RES FURTIVA QUE NÃO DETÉM VALOR ÍNFIMO. DELITO, ADEMAIS, SUPOSTAMENTE COMETIDO NA MODALIDADE QUALIFICADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028067-0, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RES FURTIVA QUE NÃO DETÉM VALOR ÍNFIMO. DELITO, ADEMAIS, SUPOSTAMENTE COMETIDO NA MODALIDADE QUALIFICADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028067-0, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Videira
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