APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL OU USO COMPARTILHADO (ARTS. 28 E 33, § 3º, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO TRANSPORTANDO 44 (QUARENTA E QUATRO) COMPRIMIDOS DE ECSTASY. DENUNCIADO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA, TAL COMO O FATO DE ESTAR TRANSPORTANDO PARA ENTREGA A TERCEIROS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. RECORRENTE QUE, ALÉM DE TRANSPORTAR, TRAZIA CONSIGO A DROGA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA REPASSADA A TERCEIROS PARA JUNTOS CONSUMIREM DURANTE A FESTA DE CARNAVAL. CONDUTA QUE NÃO DESCARACTERIZA O COMÉRCIO ILÍCITO. REQUISITOS DO § 3º NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DROGA, DO COMPROMISSO DO CONSUMO CONJUNTO, TAMPOUCO DA EVENTUALIDADE DA CONDUTA. DENUNCIADO QUE CONFIRMOU QUE ANTES ADQUIRIU DROGAS E ENTREGOU A CONSUMIDORES. ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, SEM DÚVIDA, O COMÉRCIO ILEGAL REALIZADO PELO APELANTE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECORRENTE JÁ AGRACIADO COM A BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ABRANGE AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO NOS AUTOS DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE SUA ORIGEM LÍCITA. VERBA DECORRENTE DO TRABALHO. PLEITOS DEFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028069-4, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).