TJSC 2014.028070-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA (ART. 21 DO DEC-LEI N. 3.488/41 E ART. 147 DO CP) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DO AUTOR NA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A AUTORIA DO CRIME - VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - EXAME DE CORPO DE DELITO - DISPENSABILIDADE - INFRAÇÕES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS - DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028070-4, de Cunha Porã, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA (ART. 21 DO DEC-LEI N. 3.488/41 E ART. 147 DO CP) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DO AUTOR NA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A AUTORIA DO CRIME - VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - EXAME DE CORPO DE DELITO - DISPENSABILIDADE - INFRAÇÕES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS - DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028070-4, de Cunha Porã, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Cunha Porã
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