APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELOS ADVOGADOS DA PARTE. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À EMENDA DA INICIAL, NO CASO EM CONCRETO, PORQUANTO JÁ OFERTADA A PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR APLICAÇÃO DO ART. 267, IV, CPC. MEDIDA IMPOSITIVA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º E SUAS ALÍNEAS, DO ART. 20 DO CPC, POR APLICAÇÃO DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028076-6, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).