RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELO USO DE ALGEMAS NO ACUSADO DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O USO DE ALGEMAS FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PARA GARANTIA DA SEGURANÇA DO ATO JUDICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DO ACUSADO DURANTE A OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. EIVA INOCORRENTE. TESTIGO QUE SE SENTIU CONSTRANGIDO A DEPOR NA PRESENÇA DO RECORRENTE. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA MAGISTRADA. EXEGESE DO ART. 217 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. VERSÃO DA LEGÍTIMA DEFESA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, AS REFERIDAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS, EM VISTA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR TER AGIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE. CRIME CONEXO. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE CRIME AUTÔNOMO EM SEDE DE PRONÚNCIA, SOB PENA DE INDEVIDA INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO JÚRI. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028095-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).