TJSC 2014.028097-9 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA QUE LASTREIA A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA CARECE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS À SUA VALIDADE, QUAIS SEJAM: AS DATAS DE EMISSÃO E DE VENCIMENTO DO TÍTULO. RECLAMO DA SOCIEDADE EMBARGADA. DEFENDIDA VALIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSIGNADOS NA SENTENÇA. DATAS DE EMISSÃO E DE VENCIMENTO EVIDENCIADOS NA CÁRTULA. FALTA DO LOCAL DE QUITAÇÃO, POR OUTRO LADO, SUPRIDO PELA INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. REQUISITOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDOS. EXEGESE DOS ARTS. 75 E 76, AMBOS DO DECRETO N. 57.663/66 (LEI UNIFORME). TÍTULO IDÔNEO. REFORMA DA DECISÃO PARA REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028097-9, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA QUE LASTREIA A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA CARECE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS À SUA VALIDADE, QUAIS SEJAM: AS DATAS DE EMISSÃO E DE VENCIMENTO DO TÍTULO. RECLAMO DA SOCIEDADE EMBARGADA. DEFENDIDA VALIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSIGNADOS NA SENTENÇA. DATAS DE EMISSÃO E DE VENCIMENTO EVIDENCIADOS NA CÁRTULA. FALTA DO LOCAL DE QUITAÇÃO, POR OUTRO LADO, SUPRIDO PELA INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. REQUISITOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDOS. EXEGESE DOS ARTS. 75 E 76, AMBOS DO DECRETO N. 57.663/66 (LEI UNIFORME). TÍTULO IDÔNEO. REFORMA DA DECISÃO PARA REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028097-9, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Caçador
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