TJSC 2014.028109-8 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBOCIATALGIA E HÉRNIA DISCAL LOMBAR. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SUBMETER-SE A TAL PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. NÃO ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028109-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBOCIATALGIA E HÉRNIA DISCAL LOMBAR. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SUBMETER-SE A TAL PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. NÃO ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028109-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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